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Organização de uma propriedade "legal"

A Organização da Propriedade Rural
 

Toda propriedade rural deve se adequar de acordo com a legislação vigente, aliando o planejamento das suas atividades econômicas desenvolvidas localmente com o planejamento ecológico. Para isso é necessário o cumprimento de algumas etapas:
 
1) Georreferenciamento da propriedade (Lei n° 10.267/2001)
 Esta etapa consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, por meio de memorial descritivo e mapas georreferenciados, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA. Este trabalho deve ser realizada com auxílio de profissionais habilitados e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei n° 6.015/1975, art.176, § 4º). Em 2012 foi criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do Decreto n° 7.830/2012. Trata-se de um registro eletrônico de abrangência nacional junto ao Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (SINIMA), que será obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Este mecanismo está em fase de implantação neste ano de 2013 em todo o Brasil, estando os estados obrigados a se adequarem ao mesmo.
 
 
2) Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP)
No Mato Grosso do Sul todas as propriedades devem possuir Reserva Legal (RL) de pelo menos 20% de seu total e, quando existirem corpos hídricos (rios, córregos, lagoas e etc), deverão ser protegidas suas margens, denominadas Áreas de Preservação Permanente (APP). A implantação destas áreas na propriedade garante que a mesma mantenha ambientes com condições biológicas mínimas para beneficiar as espécies silvestres existentes naquela região, já que cada uma possui funções variadas que favorecem a conservação e preservação dos recursos naturais locais. Além disso, sua existência agrega ainda outra vantagem: estas áreas proporcionam beleza à paisagem, e aparência visual de ambientes saudáveis.
 
3) Recuperação de Áreas Degradadas e projetos de conservação de solos
 Muitas vezes uma propriedade precisa lidar com problemas ambientais, tais como a erosão, a impermeabilização do solo, o desmatamento, as invasões nas margens dos corpos hídricos, a expansão desordenada das cidades e os parcelamentos irregulares de terra. Em outros casos existe até a necessidade de recuperação ambiental em diversos pontos da fazenda. Assim, projetos que trabalhem para resolver cada uma das necessidades da propriedade, podem trazer, além das soluções para os impactos negativos, novas oportunidades, pois passa a ser provedora de serviços ambientais, ganhando mais importância ao se adequar ambientalmente. Por exemplo, podemos a partir da recuperação de solo, produzir mudas nativas, que uma vez plantadas em ambientes propícios para a recomposição vegetal, trazem fartos benefícios como a absorção de carbono, a fertilidade dos solos, produção de alimentos e a polinização por meio da cadeia biológica que dão início e, consequentemente, conservando a biodiversidade daquele local.
 
4) Criação de Unidades de Conservação
 Uma maneira de conferir maior proteção a essas áreas é a criação de Unidades de Conservação (UC). As UC estão previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei n° 9.985/2000), apresentando duas categorias: UC de proteção integral, tais como Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre, e aquelas UC de uso sustentável, como Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. O proprietário rural pode optar voluntariamente pela categoria de “Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)”. Esta UC é um mecanismo de conservação em terras privadas que tem se destacado e alcançado resultados bastante significativos nos últimos 10 anos. No MS, atualmente são 47 RPPN que protegem mais de 140mil hectares em ambientes heterogêneos de regiões dos Biomas Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica.
 
Documentos Normativos
 
LEGISLAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE RPPN:
Decreto n° 7.251, de 16/06/1993, que dispõe sobre a Instituição de RPPN e dá outras providências.
Resolução SEMA/MS n° 44, de 26/05/2006 para instituição de RPPN e dá outras providências.
 
LEGISLAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE RPPN:
Roteiro para criação de RPPN Federal ICMBio/MMA (PDF)
Decreto n°5.746, de 05 de abril de 2006Instrução Normativa n° 7, de 17 dezembro de 2009 – que estabelece os procedimentos para a criação de RPPN - Anexo 2 do Roteiro para criação de RPPN Federal.

PLANO DE MANEJO
LEI 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e dá outras providências
Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e dá outras providências
Roteiro Metodológico para Elaboração de plano de manejo para RPPN IBAMA/MMA

Essas informações estão disponíveis no site da REPAMS, no "menu" publicações.

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